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Uma pergunta simples e directa: Há garantia nos negócios de veículos usados feitos entre particulares?

Legalmente falando não.

A legislação só se aplica nos casos de bens ou serviços comercializados por uma empresa (nas suas mais variadas figuras jurídicas).

Lei n.º 24/96 de 31 de Julho - LEI DO CONSUMIDOR
Cap 1 Artigo 2º
Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios

Não vejo como, só se for verbal e sendo verbal.....não sei se serve de grande coisa!!

correcto. na compra entre particulares nao é dada nenhuma garantia, a nao ser que se prove que o vendedor faz da venda de veiculos um negocio. ai é obrigado a dar dois anos de garantia tal como um carro novo ou, por acordo entre as partes, 1 ano de garantia (menos qq coisa no preço).

bem, posso estar completamente enganado, mas aquilo que me foi explicado aqui a uns dias, num stand, foi que mm sendo uma venda a um particular, independentemente de o meu negócio ser venda de automóveis ou não, o vendedor terá que dar sempre garantia de um ano ao comprador, ou seja, se eu vender a minha motoreta ou carro a outra pessoa, supostamente comprometo-me a dar garantia por 1 ano.

Foi o que me foi explicado, não sei até que ponto é verdadeiro ou não, mas a pessoa em questão disse precisamente que o problema é que na maior parte dos casos ninguém tem conhecimento desta lei.

esclarecido...obrigado